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Portaria vai ampliar possibilidades de uso de equipamentos em municípios

Por: Elite FM
Publicado em 12/04/2019

Municípios beneficiados com máquinas e equipamentos na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2) serão liberados de encargos estabelecidos em termo de doação assinado junto ao governo federal. A liberação abrange todos os bens destinados aos municípios entre 2011e 2014, desde que as prefeituras tenham prestado conta sobre o uso das máquinas no prazo determinado. Os encargos se referem a obrigações que a prefeituras devem seguir no modo de utilização. São contemplados na portaria municípios que enviaram a Declaração Anual de utilização de todos os bens recebidos até o último dia 05. Em acordo firmado, os prazos para envio das declarações variam de três a cinco anos, dependendo do maquinário. Serão beneficiados 5.071 municípios. 


Fonte: Ministério da Agricultura