Licitação para permissão de uso de áreas do Aeroporto de Pato Branco é anulada - Elite FM 101.7 - Energia positiva no ar!

Licitação para permissão de uso de áreas do Aeroporto de Pato Branco é anulada

Por: Elite FM
Publicado em 13/03/2019
img

Em função da falta de clareza na definição do objeto de Pregão Presencial do Município de Pato Branco, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná declarou a nulidade do certame que permitia o uso de áreas do Aeroporto de Pato Branco. A licitação previa a permissão de uso de três áreas do Aeroporto Municipal, sendo posto de abastecimento para aeronaves, espaço para aluguel de carros e lanchonete. No entanto, tal especificação não foi feita no aviso de licitação. Diante da irregularidade, a empresa Helisul Táxi Aéreo Ltda. interpôs Representação junto ao Tribunal, pois segundo a autora, a mesma tinha interesse em atuar como permissionária do posto de abastecimento, e a falha impediu sua participação no certame. Na decisão, os membros do Tribunal salientaram que a descrição insuficiente do objeto no aviso de licitação violou o princípio da publicidade e frustrou a competitividade do certame, e assim anularam a licitação.


Fonte: Fonte: TCE/PR

Fonte das fotos: Fonte: TCE/PR