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Cidades abrem guerra contra cobrança mínima de água, mas projetos não prosperam

Por: Elite FM
Publicado em 18/02/2019

Consumidores residenciais do estado pagam R$?62,25 para ter direito a gastar até cinco metros cúbicos de água. Qualquer consumo inferior exige o mesmo pagamento. Na esteira da cidade de Maringá, outros municípios paranaenses estão tentando aprovar leis para proibir a Sanepar de fazer a cobrança da tarifa mínima de água e esgoto, mas a medida não tem prosperado. Hoje, os consumidores residenciais do estado pagam R$ 62,25 para, na prática, ter direito a gastar até cinco metros cúbicos de água. Na visão de um especialista, a esfera municipal não tem autoridade para propor legislações específicas sobre o tema. Vários municípios tentaram aprovar projeto no sentido de barrar a aplicação da política de preços da  Sanepar, mas sem sucesso ainda, embora seja justo que a cobrança seja feita somente sobre aquilo que for efetivamente consumido, impedindo a fixação de valores de referência pela concessionária do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário.Por mais que haja permissão dessa cobrança, a gente entende que o direito do consumidor preconiza outra ação nesse sentido. As pessoas precisam pagar por aquilo que elas consomem.  Esse é o entendimento de quem propõe a medida, já encampada por várias cidades. O deputado estadual Evandro Araújo (PSC) diz que há inconstitucionalidade na proposta, que não será replicada pelo parlamentar na Assembleia Legislativa. Para a Companhia de Saneamento do Paraná, “essas iniciativas das Câmaras Municipais sobre tarifação dos serviços de saneamento são inconstitucionais porque quem tem legitimidade para regular e definir tarifas dos serviços de saneamento no Paraná é a Agepar. Na avaliação do pós-doutor em Direito e fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Flávio Pansieri, a esfera municipal não tem autoridade para propor legislações específicas sobre o tema. Fica sem resposta objetiva a recomendação da Sanepar em economizar água, quando muitos consumidores, que não gastam a taxa mínima, não têm incentivo para fechar as torneiras. Em Pato Branco a  situação é muito evidente. Falta água e quem tem que pagar pela taxa mínima ( e são milhares), sem  atingi-la, não tem vantagem  financeira em economizar. 


Fonte: Gazeta do Povo