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Projetos sobre rádios comunitárias são rejeitados pelo Conselho de Comunicação social do Congresso Nacional

Por: Elite FM
Publicado em 11/11/2018
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O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional decidiu recomendar a rejeição de três projetos de lei que tratam de rádios comunitárias. Um dos projetos em análise na Câmara dos Deputados, aumenta o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais de radiodifusão comunitária. Outra proposta  que está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, dispensa as rádios comunitárias da cobrança de direitos autorais relacionados à veiculação de músicas e obras literomusicais.  E a terceira proposta , que aguarda votação na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, permite às rádios comunitárias a venda de publicidade e a veiculação de propaganda comercial e de interesse público. A coordenadora do grupo que avaliou as propostas, Tereza Mondino, afirmou que a pretensão das rádios comunitárias prejudicam as emissoras comerciais, até por concorrência desleal. “A análise conjunta dos três projetos de lei em tramitação nos permite perceber a clara intenção de promover alterações substantivas à organização constitucional dos serviços de radiodifusão, em afronta ao princípio da complementaridade dos serviços, que é o fundamento basilar para orientação das normas e dos regulamentos do setor de radiodifusão”, afirmou. As rádios comunitárias, como o próprio nome indica devem ser mantidas pela comunidade onde está situada e sua abrangência é uma comunidade  numa área de abrangência de 1.500 metros no entorno da comunidade. Não pode fazer propaganda comercial, apenas citação de apoio cultural para programas efetivamente culturais. A maioria das rádios comunitárias age fora das normas, fazem propaganda comercial, o que é proibido e além disso  cobram e não emitem nota fiscal. A decisão do Conselho de Comunicação Social do Congresso rejeitou as três propostas por afrontarem a lei por estar frontalmente fora das normas que regem as rádios comunitárias. 


Fonte: Aerp