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Assessoria de comunicação do MP de Contas do Paraná informa irregularidades no município de dois Vizinhos

Por: Elite FM
Publicado em 30/10/2018

 Durante a sessão do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Paraná  do dia 24 de outubro, o Conselheiro Nestor Baptista homologou o deferimento de duas medidas cautelares  em decorrência de  uma série de irregularidades na terceirização de serviços na saúde na prefeitura de Dois Vizinhos. Após o cruzamento de dados, foi constatado que o município possui 20 vagas para médicos em diferentes especialidades, das quais apenas três estão ocupadas por servidores efetivos. Observou-se que entre os anos de 2017 e 2018 houve 31 contratações por inexigibilidade de licitação para prestação de serviço médico. Também verificou-se que o município despendeu cerca de R$ 11.680.754,43 com terceirização para contratação de médicos para atendimento em plantões, sendo que o quadro de cargos de servidores efetivos prevê vagas específicas para médico plantonista. Para o MP de Contas outra grave irregularidade identificada, e que foi motivo de um dos pedidos de medida cautelar, é que o município tem contabilizado essas despesas como “Demais despesas com serviço médico”, em descumprimento à lei.O outro pedido de medida cautelar se refere à violação do art. 8 da Lei de Acesso à Informação, pois as descrições dos empenhos analisados são genéricas. O  conselheiro Nestor Baptista também determinou a intimação, com urgência, do município de Dois Vizinhos, na pessoa de seu representante legal, o Prefeito Raul Camilo Isotton, para ciência e cumprimento das decisões.


Fonte: TCE-PR