Decisão do STF sobre a idade mínima na escola vai demorar para sair do papel - Elite FM 101.7 - Energia positiva no ar!

Decisão do STF sobre a idade mínima na escola vai demorar para sair do papel

Por: Elite FM
Publicado em 27/10/2018

Escolas particulares devem se apoiar em decisões judiciais para continuar a matricular crianças com 5 anos. As públicas tendem a se ajustar às regras do CNE. A Justiça decidiu diferente, mas muitos pais e escolas particulares vão matricular crianças com menos de 6 anos no ensino fundamental em 2019. Para tentar lidar com o “motim”, o Conselho Nacional de Educação (CNE) reafirmou, em resolução publicada no dia 9 de outubro, que só poderão ser aceitas no primeiro ano, a partir de 2019, crianças que tenham completado 6 anos até o dia 31 de março – com exceção das que já tinham sido matriculadas antes. Apesar disso, dificilmente esse documento evitará as matrículas de crianças de 5 anos no primeiro ano, pelo menos nas escolas particulares. A confusão surge porque o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não publicou o acórdão de julgamento, realizado em 1º de agosto, que definiu ser constitucional a exigência do CNE de que apenas crianças com 4 e 6 anos, completados até o dia 31 de março, possam ingressar na pré-escola e no primeiro ano do ensino fundamental, respectivamente. Ocorre que o STF não pode alterar processo encerrado, como é o caso de decisões judiciais que permitem matricular crianças mais novas. Nesses casos, é necessária uma ação rescisória para voltar atrás. Também há dúvidas se a resolução do CNE?prevalece sobre determinações dos conselhos de educação dos estados. O Supremo, pelo menos até agora, não enfrentou essas questões específicas o que, na prática, cria uma grande insegurança jurídica.


Fonte: Gazeta do Povo