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Promotoria de Justiça de Ampére propõe ação para cobrar de Município fiscalização de imóveis que margeiam cursos d'água

Por: Elite FM
Publicado em 05/08/2018

O Ministério Público do Paraná apresentou ação civil pública contra o Município de Ampére, para que seja feito o inventário de todos os imóveis construídos em faixas marginais a cursos naturais de água no perímetro urbano da cidade. A intenção do MPPR é compelir a gestão municipal a verificar a regularidade de cada uma dessas construções quanto à legislação ambiental, para adoção de medidas para controle da ocupação de tais áreas de preservação permanente.No pedido, ajuizado por meio da Promotoria de Justiça de Ampére, relata-se que os fatos foram apurados em um Inquérito Civil Público, instaurado a partir de relato de um morador da cidade. As construções irregulares foram constatadas por vistorias realizadas pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e pelo próprio Ministério Público.Antes do ajuizamento da ação, a Promotoria expediu uma recomendação administrativa prévia, para que o município impedisse novas construções e realizasse o cadastro dos imóveis já existentes. 


Fonte: MPPR