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É legal cobrar ponto extra da TV a cabo e aluguel de decodificador?

Por: Elite FM
Publicado em 29/07/2018

Regras da Anatel regulam a questão. Tribunais, contudo, não concordam integralmente com o órgão. Cerca de 17,9 milhões de brasileiros assinam algum tipo de pacote de televisão a cabo, sendo que muitos consumidores contam com mais de um ponto em casa. Outros, contudo, desistem do segundo ponto por acreditar que, atrelado a ele, a operadora vá realizar algum tipo de cobrança extra mensal. Isso é possível? Em primeiro lugar, é preciso destacar que a Resolução 488/2007, atualizada pela Resolução 528/2009, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), traz, em seu artigo 29, que a programação do ponto principal deve ser disponibilizada para pontos extra e pontos de extensão do mesmo endereço, sem cobrança adicional e independentemente do pacote contratado. Estão incluídos, aqui, os programas pagos individualmente pelo assinante, em sistema conhecido como pay-per-view. A resolução também dispõe que os únicos serviços referentes ao ponto extra que podem ser cobrados são a instalação e o reparo da rede interna e dos aparelhos captadores de sinal ou equipamentos similares.


Fonte: Gazeta do Povo