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União deve atuar para que emissoras de rádio e TV não aumentem volume do áudio nos intervalos comerciais

Por: Elite FM
Publicado em 21/07/2018

O Tribunal Regional Federal  determinou que a União elabore os parâmetros técnicos para que as emissoras de rádio e TV deixem de aumentar injustificadamente o volume do áudio nos intervalos comerciais de suas programações. A medida confirma a sentença proferida pela Justiça Federal em 2012, em processo movido pelo Ministério Público Federal. A elevação do som durante as propagandas é proibida desde 2001 quando foi editada a Lei 10.222, mas, por mais de uma década, não houve fiscalização do cumprimento da norma por conta da falta de regulamentação pelo Executivo Federal. Com a decisão em 2ª instância, o MPF deu 10 dias para que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informe se já estão sendo cumpridas as obrigações determinadas judicialmente. A punição inclui a suspensão das transmissões por prazo de 30 a 90 dias.


Fonte: Agência do Rádio Brasileiro