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Muambeiro não pratica crime, somente ilícito fiscal

Por: Elite FM
Publicado em 09/07/2018
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Foto: Aurea Cunha/Gazeta do Povo

Entendimento recente do STJ trouxe que configuração de crime depende de autuação prévia do infrator. No caso de sujeitos que trazem produtos lícitos ao Brasil, frequentemente chamados de muambeiro, o crime seria de descaminho (art. 334 do Código Penal), estando inclusa toda conduta de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada, saída ou pelo consumo de mercadora. Não se aplica, portanto, aos que trazem produtos proibidos, que passam a ser chamados de contrabandistas (art. 334-A, Código Penal). A diferenciação entre as duas pessoas se dá pela aplicação do chamado princípio da insignificância, de aplicação original nos crimes de natureza tributária. Considera-se insignificante, naqueles casos, quando o valor de tributo sonegado for inferior a R$ 10 mil ou R$ 20 mil, a depender o entendimento do julgador sobre o tema. Com a vigência da Lei foi previsto que todos os débitos abaixo de R$ 20 mil, em desfavor da união, não seriam executados. A conclusão daí decorrente é a de que, se esse montante é insignificante para o Estado na esfera tributária, que sequer promove a cobrança desses valores por entender irrisórios, muito menos o  muambeiro será enquadrado na esfera criminal.

 


Fonte: Gazeta do Povo

Fonte das fotos: Imagem Photo Digital/Reprodução/Gazeta do Povo/Foto: Aurea Cunha/Gazeta do Povo