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Lei que beneficia pequenos produtores de queijos e embutidos é sancionada

Por: Elite FM
Publicado em 19/06/2018
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 Norma acaba com Selo de Inspeção Federal (SIF); fiscalização será realizada pelos órgãos estaduais. O presidente Michel Temer sancionou, sem vetos,  a lei 13.680 que desburocratiza a produção e comercialização de queijos artesanais, embutidos e produtos de origem animal no país. A nova lei transfere a fiscalização aos órgãos de vigilância sanitária estaduais e cria um selo com inscrição ARTE para classificar esses produtos, que poderão ser comercializados livremente entre os estados. Até aqui os produtos artesanais com origem animal só podiam ser vendidos fora dos estados de produção caso possuíssem o selo SIF (Serviço de Inspeção Federal), que pode levar cerca de dois anos para ser emitido pelo Ministério da Agricultura e determina uma série de exigências consideradas difíceis de serem cumpridas pelos pequenos produtores.A dificuldade de obtenção ou ausência do SIF tornava ilegal a comercialização de queijos artesanais produzidos no Paraná, por exemplo, em empórios e casas especializadas de São Paulo. A lei anterior era de 1950. A lei vem ao encontro das necessidades dos pequenos produtores e também vai valorizar as inspeções estaduais. Os estados têm capacidade de fiscalizar os seus produtores. O que precisa agora é fazer a formatação do que é o artesanal, mas isso vem em um segundo momento”.


Fonte: Gazeta do Povo

Fonte das fotos: Imagem:Reprodução/Jonathan Campos/Gazeta do Povo