Donos de postos de gasolina podem pedir restituição do ICMS da substituição tributária - Elite FM 101.7 - Energia positiva no ar!

Donos de postos de gasolina podem pedir restituição do ICMS da substituição tributária

Por: Elite FM
Publicado em 27/05/2018

 No recente debate relativo aos preços dos combustíveis no país, existem alguns pontos que devem ser levados em conta, dentre os quais o de que alguns valores relacionados a tributos são cobrados a mais dos proprietários de postos de gasolina. Exemplos são o que ocorrem com o ICMS e o PIS e Cofins.Para exemplificar apenas o caso do ICMS, a Petrobrás, por determinação da Secretaria da Fazenda (Sefaz) cobra ICMS para que a Distribuidora venda aos Postos de Combustíveis, que por fim vendem aos consumidores finais. Nessa lógica, a Sefaz atribui por Portaria um valor de pauta de ICMS, a exemplo, determinando que o valor final de venda será de R$ 4,00, mas na prática o valor médio de venda está em R$ R$ 3,50, isso mesmo, absurdamente mandam recolher mais do que é devido. De acordo com a Constituição Federal quando acontecem excessos, os valores devem ser devolvidos imediatamente, mas como nossa burocracia nunca colabora com o cidadão, é necessária a intervenção judicial, mas já há jurisprudência para decisão mais rápida. 


Fonte: DSOP Educação Financeira