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Prefeitura de Dois Vizinhos deverá construir rampas em prédios públicos

Por: Elite FM
Publicado em 25/03/2018

A Prefeitura de Dois Vizinhos, deverá construir, até julho de 2019, 776 rampas de acessibilidade em prédios públicos e locais da cidade de grande circulação de pessoas. A medida faz parte de Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela administração do município com o Ministério Público do Paraná.A atitude foi adotada após a verificação, por parte da 2ª Promotoria de Justiça do município, da existência de significativa quantidade de faixa de travessia de pedestres sem rampas de acessibilidade, assim como a existência de rampas danificadas ou inviáveis para utilização por pessoas com deficiência.O documento, firmado nesta quinta-feira, 22 de março, destaca que “a existência de rampas de acessibilidade em condições de uso perfectibiliza o direito fundamental à liberdade de locomoção das pessoas com deficiência na sua plenitude, uma vez que tais rampas combatem as chamadas barreiras urbanísticas”. Em caso de descumprimento do acordado, o gestor municipal poderá incorrer (também pessoalmente) no pagamento de multa.


Fonte: Assessoria MPP