Nota de esclarecimento: Cobrança de emolumentos na emissão de carnês de IPTU - Elite FM 101.7 - Energia positiva no ar!

Nota de esclarecimento: Cobrança de emolumentos na emissão de carnês de IPTU

Por: Elite FM
Publicado em 01/02/2018
img
Foto:reprodução

O Município de Pato Branco esclarece que a cobrança de emolumentos nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) foi instituída pelo Código Tributário Municipal – Lei Complementar no 001/1998, através do artigo 240. O mesmo artigo, da referida Lei, regulamenta que os serviços prestados pelo Município, previstos no Anexo X, item 9 (que refere-se à cobrança de emolumentos), terão tratamento de preço público ou tarifa, não havendo necessidade de atendimento do princípio da anualidade ou anterioridade, e seus preços poderão ser alterados por decreto do

Executivo. Assim, embora a postura esteja sendo questionada, a cobrança dos emolumentos encontra amparo na legislação local, destacando-se que, até a presente data, não se tem conhecimento de declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência praticada pelo Município.


Fonte: Assessoria Departamento de Comunicação Social do Municipio de Pato Branco

Fonte das fotos: Imagem :Photo Digital/Reprodução/http://www.patobranco.com/