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Municípios terão até abril de 2019 para elaborar seus planos de mobilidade urbana

Por: Elite FM
Publicado em 18/01/2018

 Os municípios brasileiros que ainda não possuem  planos de mobilidade urbana terão até abril de 2019 para elaborar. O novo prazo estipulado para a elaboração dos planos municipais está previsto em Medida Provisória. Caso os municípios não cumpram tal obrigatoriedade legal, ficarão impedidos de contratar recursos federais. O objetivo da medida é oferecer prazo aos municípios que queiram pleitear a elaboração dos planos por meio do programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana. Desde a promulgação da Política Nacional de Mobilidade Urbana  existe a exigência de elaboração de planos de mobilidade urbana para todos os municípios com população acima de 20 mil habitantes, assim como os demais obrigados ao plano diretor.


Fonte: Ministério das Cidades