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Parte perdedora em ação trabalhista deverá pagar honorários aos advogados da parte ganhadora, diz texto da Reforma

Por: Elite FM
Publicado em 30/11/2017

A medida foi acrescentada à CLT. Em vigência desde de 11 de novembro, a Reforma Trabalhista trouxe um acréscimo ao artigo 371 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relacionado à fixação de honorários de sucumbência. O novo trecho, incluído na lei sob a letra A, determina que a parte derrotada na ação, seja empresa ou trabalhador, deve pagar aos advogados da parte vencedora entre 5 e 15% do valor liquidado da decisão do juiz, ou da vantagem econômica conseguida com a sentença ou ainda do preço atualizado a ser cobrado pela causa. A medida deve aumentar a precaução por parte dos envolvidos no procedimento, uma vez que a perda da causa pode gerar prejuízos. Agora  o reclamante também terá que fazer uma avaliação muito mais apurada da situação para entrar com a ação pois acabou  a certeza de que sempre terá vantagem, o que gerou milhões de ações indiscriminadas na Justiça. 


Fonte: Agência Comunicado