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TCE “barra” 13º para vereadores até 2021 e descarta pagamento retroativo

Por: Elite FM
Publicado em 31/10/2017

Caso o pagamento não obedeça as regras do Tribunal de Contas, vereadores podem ser punidos com multas e ficarem inelegíveis. Em resposta a uma consulta feita pela Câmara Municipal de Quedas do Iguaçu, o Tribunal de Contas do Paraná  definiu as normas que adotará na análise do pagamento de 13 salário e férias para os vereadores de todo o estado. O desembolso – que antes era vedado pela corte do Paraná – foi liberado no início do ano após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).).Na prática, o TCE-PR não barra diretamente o pagamento ainda nesta legislatura, mas para que não seja considerado irregular pelo tribunal, o pagamento do 13º salário a vereadores deve estar previsto em lei específica, respeitada a regra de que o salário dos parlamentares de uma legislatura é definido pelos vereadores do mandato anterior. Além disso, o pagamento deve estar previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município.

 


Fonte: Gazeta do Povo