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Condomínios podem proibir cachorros no prédio?

Por: Elite FM
Publicado em 27/07/2017
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Foto:Matheus Freire

Animais de estimação podem se tornar motivo de conflitos entre moradores colocando em discussão o direito individual e o bem comum. Cada vez mais cresce o número de pessoas que possuem animais de estimação, mas são os cãezinhos os principais causadores desses conflitos. Seja por barulho, por ameaça à segurança ou até mesmo mau cheiro, cães podem chegar a incomodar de maneira considerável outros condôminos.Segundo o advogado especialista na área Alexandre Marques, vice-presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB de São Paulo: as proibições existem, mas atualmente são todas passíveis de questionamentos. A única maneira de um animal ser de fato proibido ou afastado do convívio da massa condominial é se ele resultar em prejuízo ao sossego, à salubridade e à segurança dos condôminos. O direito inviolável de propriedade e de intimidade e vida privada previstos no artigo 5° da Constituição Federal são básicos e nenhuma convenção ou normatização pode ferir essas garantias constitucionais de qualquer cidadão. No entanto, o direito de um morador termina quando começa o de seu vizinho. Apesar de ser garantido o direito à posse de animais em sua unidade – e não apenas cachorros e gatos, mas até animais exóticos e silvestres desde que em consonância com o que se exige para se ter esses animais em casa – eles não podem apresentar incômodos ou ameaças às outras pessoas. 


Fonte: Gazeta do Povo

Fonte das fotos: Imagem Photo Digital/Reprodução/Matheus Freire