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Liberdade de diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público é uma evolução para o mercado, aponta Fecomercio

Por: Elite FM
Publicado em 28/06/2017

 Lei de conversão, aprovada,  permite que comércio escolha política de venda, preços e forma de pagamento. A Fecomercio considera a lei, oriunda da Medida Provisória  que autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, uma evolução de mercado, pois dá liberdade de ação aos comerciantes. A MP, de autoria do Poder Executivo, também anula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços. Mesmo podendo representar um baixo atrativo para o comércio, a diferenciação de preços conforme a quitação via cartão de débito ou crédito, dinheiro ou cheque deve ser controlada pelo próprio mercado.


Fonte: Federação do Comércio SP