Bolsonaro sanciona Lei de Licitações e veta obrigação de publicar editais em jornais - Elite FM 101.7 - Energia positiva no ar!

Bolsonaro sanciona Lei de Licitações e veta obrigação de publicar editais em jornais

Por: Elite FM
Publicado em 06/04/2021

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou com vetos a nova Lei de Licitações, que cria novas modalidades de contratação, prevê o seguro-garantia para obras de grande porte e aplicação do Código Penal para fraudes. Um dos dispositivos vetados por Bolsonaro é o que obrigava o poder público a publicar editais de licitação na imprensa oficial e em jornais de grande circulação. Segundo o Planalto, a divulgação apenas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) será suficiente para dar publicidade e garantir a transparência das contratações públicas. O PNCP ainda será criado pelo governo. “A determinação de publicação em jornal de grande circulação contraria o interesse público por ser uma medida desnecessária e antieconômica, tendo em vista que a divulgação em ‘sítio eletrônico oficial’ atende ao princípio constitucional da publicidade”, diz a mensagem do veto presidencial. 


Fonte: Gazeta do Povo