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AGU recorre de decisão que libera sindicatos de doarem vacinas ao SUS

Por: Elite FM
Publicado em 01/04/2021
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Lei obriga que qualquer vacina comprada pela iniciativa privada seja doada ao SUS enquanto houver vacinação de grupos prioritários-Foto: Andreas Solaro/AFP

A Advocacia Geral da União (AGU) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, para tentar derrubar a decisão de primeira instância que autorizou três associações de classe a importarem vacinas contra a Covid-19 e desobrigou as entidades a doarem os imunizantes ao Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão em questão, tomada pelo juiz Rolando Valcir Spanholo, substituto da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. Nos termos da lei federal editada neste mês, a aquisição privada de vacinas foi autorizada desde que haja doação de 100% das doses ao SUS até que todas as pessoas dos grupos de risco sejam imunizadas e de pelo menos 50% após essa etapa.No documento, AGU argumenta que o sinal verde para compra dos imunizantes para uso particular viola o princípio da separação dos Poderes, compromete a eficácia do plano de vacinação traçado pelo governo federal e desconsidera a recomendação técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A AGU ainda demonstra preocupação de um "efeito multiplicador" da decisão questionada.


Fonte: Gazeta do Povo