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PGR pede que Supremo rejeite recurso de Lula contra Lava Jato

Por: Elite FM
Publicado em 22/03/2021
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Foto- ocafezinho

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal que rejeite um recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra a decisão do ministro Edson Fachin que extinguiu 14 processos que discutiam supostas irregularidades na Lava Jato. A medida de Fachin foi tomada na mesma liminar que anulou as quatro ações penais contra o petista em Curitiba. Fachin seguiu o entendimento de que, como as ações penais foram anuladas, os recursos do petista contra decisões da Lava Jato se tornaram "prejudicadas". Em manifestação, a PGR seguiu um argumento técnico-processual. Para a Procuradoria, como a decisão de Fachin ainda é liminar, não caberia a Lula apresentar o recurso enquanto o caso não fosse julgado pelo plenário da Corte. A Procuradoria afirmou também já interpôs agravo à mesma decisão, questionando a anulação das ações penais contra o petista. A decisão de Fachin abriria uma grande brecha a favor  dos corruptos já condenados em duas instâncias e até três no caso de Lula. Todos os julgados e condenados pela Lava Jato também pretendem se servir da mesma decisão de Fachin, como se não tivessem existido os crimes, já provados exaustivamente. A insegurança jurídica é desastrosa para o país e gera descrédito internacional. 


Fonte: Gazeta do Povo e Elite Fm