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PEC Emergencial vai mudar a gestão das contas públicas. Entenda em 7 pontos

Por: Elite FM
Publicado em 09/03/2021
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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil /www.gazetadopovo.com.br

O Senado concluiu na quinta-feira (4) a votação da PEC Emergencial, proposta de emenda à Constituição (PEC) que vai viabilizar o pagamento do auxílio em 2021 e aprimorar o marco fiscal brasileiro. O texto ainda precisa ser aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados para ser promulgado. De um lado, a PEC autoriza o governo a pagar o auxílio emergencial, limitado ao custo de R$ 44 bilhões. O benefício deve ficar limitado a quatro parcelas, entre R$ 150 e R$ 375, para se enquadrar dentro dos R$ 44 bilhões de custo total autorizado. A expectativa é iniciar o pagamento ainda neste mês de março. Confira a seguir os principais pontos da PEC aprovada pelo Senado que alteram a gestão das contas públicas:1. Auxílio emergencial em 2021 será de R$ 44 bilhões. 2. O presidente poderá decretar estado de calamidade pública. 3. Medidas de contenção de gastos da União terão liberdade de ampliação em caso extremo. 4. Estados e municípios podem  abrir créditos quando os gastos com a Covid superaram  95% dos recursos. 5. Estados e municípios ganharam mais cinco anos para pagar os precatórios. 6. Redução de benefícios tributários. 7. Sustentabilidade da dívida deve ser mantida pela União, estados e municípios. 


Fonte: Gazeta do Povo