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Deputados aprovam novo marco do câmbio, que libera conta em moeda estrangeira

Por: Elite FM
Publicado em 13/02/2021
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Marco do Câmbio autoriza que pessoas físicas tenham contas em moeda estrangeira no Brasil-Foto: Pixabay/Gazeta do Povo

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que estabelece novas regras para o mercado de câmbio brasileiro e para a circulação de capital estrangeiro no país. O texto-base foi aprovado pelos deputados na última sessão de 2020, mas ainda faltava voltar quatro destaques – pedidos pontuais de mudança – apresentados pela oposição. Todos foram derrubados. A proposta agora segue para análise do Senado. O texto é de autoria do Executivo e consta da lista de 35 projetos prioritários para 2021. Ele revisa mais de 40 instrumentos legais (leis, decretos e portarias) que tratam sobre o tema. Algumas dessas legislações são do início do século 20 e, na avaliação do governo, impõem regras que dificultam as exportações e as importações de bens e serviços, o investimento produtivo e a livre movimentação de capitais. Uma das principais novidades do projeto é que ele abre caminho que pessoas físicas e mais pessoas jurídicas tenham contas em moeda estrangeira no Brasil. Atualmente, somente agentes autorizados a operar em câmbio, emissores de cartões de crédito de uso internacional, seguradoras e prestadores de serviços turísticos podem manter conta em moeda estrangeira. O projeto determina que caberá ao Banco Central regulamentar os limites, os prazos e demais condições para abertura e manutenção da conta em moeda estrangeira de pessoas físicas e pessoas jurídicas. Não há um prazo para essa regulamentação, mas o tema é de interesse do governo, já que o projeto foi proposto pelo Executivo. 


Fonte: Gazeta do Povo