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Entenda o projeto da reforma administrativa, prioridade do governo e do Congresso

Por: Elite FM
Publicado em 12/02/2021
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Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Parada desde setembro, quando chegou à Câmara dos Deputados, a proposta de reforma administrativa do governo federal deve voltar a tramitar depois do recesso de carnaval. Com previsão de mudanças nas regras de contratação, salário e benefícios de servidores públicos, a chamada proposta de emenda à Constituição (PEC) da Nova Administração Pública já era defendida como pauta prioritária por Lira desde a campanha para a eleição na Câmara. A principal premissa da PEC é a simplificação das carreiras de estado e correção de distorções, como benefícios exagerados ou salários muito diferentes para funções similares. Mas, mesmo com vontade política, a aprovação da proposta tem um longo caminho pela frente. A agilidade na tramitação do texto vai depender inicialmente de quem assumirá a CCJ. Após passar pela CCJ, ainda precisará ser analisada por uma comissão especial antes de ser votada em plenário e seguir para o Senado. Além disso, a PEC corresponde apenas à primeira fase da reforma, que ainda dependerá de outras duas, nas quais serão propostas leis ordinárias e complementares para regulamentar os novos dispositivos. E, encerradas essas etapas, os efeitos ainda não serão imediatos: o governo federal optou por não incluir os atuais servidores da ativa nas mudanças. Somente as futuras contratações estarão sujeitas às novas regras para ingresso, promoção e demissão. Em resumo, mesmo com aprovação, os efeitos só surgirão com as novas contratações.  O monstruoso aparato de benesses, vantagens, benefícios, salários  superiores a R$ 106 mil vão continuar para todos os atuais funcionários até que a “morte os separe das mais de 46 estatais”.


Fonte: Gazeta do Povo