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Principais pontos da reforma atingem só futuros servidores. E deixam categorias de fora

Por: Elite FM
Publicado em 12/02/2021

A reforma administrativa será do nível  “meia-boca”. Conforme o texto encaminhado pelo Executivo, além de valer apenas para novos funcionários públicos, a reforma deixa de fora militares, além de parlamentares, magistrados, membros de tribunais superiores, promotores e procuradores. Essas seriam  as áreas onde mais precisaria de intervenção, tendo em vista o excesso de favores e salários exagerados. A explicação do Ministério da Economia é que o Executivo não pode definir normas específicas para membros dos poderes Legislativo e Judiciário. Ao todo, a PEC altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, dos quais quatro artigos inteiros. Caso aprovada, o chamado regime jurídico único dará lugar a cinco tipos de vínculo com o estado: os cargos típicos de estado, os cargos de liderança e assessoramento; os servidores com vínculo de prazo determinado; os contratados por prazo indeterminado;e os com vínculo de experiência, regime que precederá o ingresso nos cargos típicos de estado e nos contratos por prazo indeterminado.


Fonte: Gazeta do Povo