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Reforma Administrativa restringe estabilidade no setor público

Por: Elite FM
Publicado em 12/02/2021

Uma das principais mudanças diz respeito à estabilidade no serviço público, que, conforme o texto,passará a ficar restrita a cargos típicos de Estado. A definição de quais carreiras se enquadrariam na classificação ficaria a cargo de regulamentação dos entes federativos. O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) considera que entram no grupo funções relacionadas às atividades de fiscalização agrária, agropecuária, tributária e de relação de trabalho, arrecadação, finanças e controle, gestão pública, comércio exterior, segurança pública, diplomacia, advocacia pública, defensoria pública, regulação, política monetária, inteligência de estado, planejamento e orçamento federal, magistratura e o Ministério Público. Atualmente, a demissão de um servidor público concursado só é possível por processo administrativo, que até hoje não foi regulamentado. Estabilidade, na prática, implica em tantas “mutretas” que fica quase impossível demitir. 


Fonte: Gazeta do Povo