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Prefeito sanciona Lei que regulamenta atividades de transporte por aplicativos em Pato Branco

Por: Elite FM
Publicado em 12/01/2021
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O ato ocorreu no gabinete do prefeito Robson Cantu – Crédito-Assessoria:Departamento de Imprensa do Município de Pato Branco

O prefeito de Pato Branco, Robson Cantu, sancionou a Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamenta o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataformas de comunicação em rede (aplicativos) no município e já está  em vigor.Com a Lei, as empresas devem atender requisitos básicos para o funcionamento, credenciamento, regularidades diante das esferas municipal, estadual e federal, entre outros.Os veículos devem ter no máximo cinco anos de fabricação, estar padronizados com identificação visual e estar emplacados no município. Os condutores, para atuar, devem residir em Pato Branco. Ainda conforme a Lei, fica estabelecido que a empresa repassará ao município um valor, a ser determinado por quilômetros rodados. De acordo com o prefeito, com a Lei, os profissionais ficam seguros, valorizando quem é do município e moderniza o serviço.


Fonte: Assessoria:Departamento de Imprensa do Município de Pato Branco