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Governo facilita dispensa de alvará de construção e habite-se para obras de baixo risco

Por: Elite FM
Publicado em 19/12/2020
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Cidadãos, construtoras e incorporadoras poderão construir com menos burocracia com dispensa de alvará e habite-se Foto: Cesar Brustolin/SMCS

O governo regulamentou artigos da Lei de Liberdade Econômica para reduzir a burocracia em obras consideradas de baixo risco. Cidadãos, construtoras e incorporadoras poderão acessar portais onde submeterão informações e documentos sobre seu projeto, recebendo de modo automático e online a dispensa ou o alvará de construção e de habite-se, caso seu empreendimento esteja dentro dos critérios. A novidade começa a entrar em vigor a partir de março de 2021. O objetivo, segundo o Ministério da Economia, é tirar "o peso da burocracia das costas de quem quer empreender no país" e fazer com que o poder público se concentre em liberar e fiscalizar obras de médio e grande risco. A medida vai facilitar a vida, principalmente, de pessoas físicas que constroem ou ampliam suas residências. Segundo o Ministério da Economia, um exemplo de obra que pode ser enquadrada como baixo risco é aquela de até 1.750 m² e com máximo de três pavimentos. 


Fonte: Gazeta do Povo