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O que muda nas compras do setor público com a nova lei de licitações, que vai à votação

Por: Elite FM
Publicado em 12/12/2020

A nova lei de licitações está na pauta do Senado. O texto propõe um novo marco para as contratações públicas ao unificar três leis que tratam sobre o tema: a de Licitações, de 1993; do Pregão, de 2002; e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, de 2011. Também unifica mais de 20 instruções normativas. O objetivo é dar maior  transparência às licitações e eficácia e agilidade na execução dos contratos, além de trazer mais instrumentos de combate a desvios de recursos públicos.


Fonte: Gazeta do Povo