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AGU fecha acordo bilionário com o Grupo OI e transaciona o valor de 14,3 bilhões devido à Anatel

Por: Elite FM
Publicado em 02/12/2020

Pagamento referente a multas aplicadas pela agência reguladora encerra litígios judiciais. A Advocacia-Geral da União formalizou transação com o Grupo OI e garantiu o pagamento de R$ 7,2 bilhões à Anatel. É o maior acordo da história formalizado pela PGF e pela Anatel. O acordo coloca fim à litígios judiciais entre a OI e a Anatel, com a extinção de 1117 ações de execuções fiscais, 199 ações anulatórias, 82 ações cautelares e 300 embargos à execução serão extintos, totalizando um universo de aproximadamente 1700 ações judiciais. A OI devia à União R$ 14,3 bilhões, proveniente de 198 multas administrativas aplicadas pela Anatel.


Fonte: AGU/Assessoria de Comunicação da Advocacia-Geral da União