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Vacinação obrigatória, “restrições civis” e a liberdade individual

Por: Elite FM
Publicado em 16/11/2020

O ministro Ricardo Lewandowski, relator das ações no Supremo Tribunal Federal que tratam da vacinação contra a Covid-19 – quando, evidentemente, houver uma vacina comprovadamente eficaz, segura e aprovada pela autoridade sanitária nacional –, já decidiu que não emitirá nenhuma decisão monocrática sobre o tema, mas ainda não liberou as ações para julgamento no plenário. Isso pode nem ocorrer em 2020 – ainda que os ministros reconheçam a necessidade de pacificar logo o tema, parte da corte acha importante ouvir a comunidade médica e científica em audiência pública antes de tomar qualquer decisão. independentemente da decisão do Supremo sobre quem teria competência para impor a vacinação obrigatória – se apenas o governo federal, ou se estados e municípios também teriam esse poder –, isso não significa que tais gestores estejam obrigados a fazer tal imposição à população. Qualquer decisão sobre a obrigatoriedade da imunização sempre estará sujeita à discricionariedade do governante, que fará uma análise do ponto de vista da saúde pública e de conveniência da medida, para então tomar sua decisão. Quando houver uma vacina comprovadamente eficaz, todas as pessoas terão interesse em receber a vacina, como é o caso das vacinas contra a gripe e outras doenças e toda a celeuma se tornaria desnecessária. 


Fonte: Gazeta do Povo