Justiça revoga medida liminar contra proibição de fogos de artifício com estampido - Elite FM 101.7 - Energia positiva no ar!

Justiça revoga medida liminar contra proibição de fogos de artifício com estampido

Por: Elite FM
Publicado em 04/11/2020
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Na última sexta-feira (30), o juiz substituto João Angelo Bueno revogou a medida liminar concedida contra o projeto de lei n° 146/2019, que proíbe o manuseio, a utilização e a queima de fogos de artifício em Pato Branco. O pedido era de Erni Isaias Chiapparini e Cia Ltda, que alegava invasão à competência da União para legislar sobre material bélico,afronta aos princípios da razoabilidade e da livre iniciativa e que tramitação do projeto contrariou o parecer da assessoria jurídica da câmara municipal. Agora, a partir da notificação, o Executivo terá prazo legal para sancionar ou vetar (parcial ou totalmente) a lei, de autoria de Carlinho Polazzo, votada com parecer unânime da casa. Em caso de sanção, a lei entra em vigor; em caso de veto, a Câmara tem prazo regimental para analisar o veto através da comissão de Justiça e redação, e o veto vai à votação. Em sendo rejeitado, a lei é promulgada pelo Presidente da Câmara e entra em vigor. Após pressão popular, liderada pela médica veterinária Karine Pacheco, do Hospital Veterinários com Amor, e ONGs de proteção aos animais, o projeto de lei n° 146/2019, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Município de Pato Branco, foi votado na sessão extraordinária do dia 12 de dezembro de 2019. 

 


Fonte: Diário do Sudoeste