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Serviço postal universal e “nova” Anatel: o que diz o projeto de privatização dos Correios

Por: Elite FM
Publicado em 19/10/2020
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Projeto de privatização dos Correios vai preservar serviço postal universal e prevê criação de substituta para Anatel.| Foto: Aniele Nascimento/Gazeta do Povo

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, entregou ao Palácio do Planalto a minuta do projeto de lei que abre caminho para a privatização dos Correios. O texto agora será analisado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) e pela Casa Civil antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional. A expectativa é enviar o PL até o início de novembro ao Parlamento. A meta do governo é que a privatização aconteça em 2021, depois que for autorizada pelo Congresso. O projeto vai criar o Sistema Nacional de Serviços Postais, um marco legal para o setor postal, o que hoje não existe. Esse marco vai permitir que o serviço postal (entrega de correspondências) seja prestado por empresas privadas via concessão comum ou patrocinada, desde que respeitadas algumas regras presentes no projeto, como a da universalidade. A legislação atual determina que o serviço postal precisa ser prestado por empresa pública, no caso os Correios, o que impede a privatização da estatal. De acordo com nota divulgada pelo Ministério das Comunicações, o serviço postal vai ser delegado a um "operador postal designado" no decorrer do processo de privatização dos Correios, mas esse novo operador será obrigado a respeitar o princípio da universalidade do serviço postal.“O projeto de privatização vem para melhorar a entrega, para melhorar a capacidade de entrega dos Correios. E, que fique bem claro, quem recebe cartas, boletos, qualquer embalagem dos Correios, em qualquer lugar do país, a parte da universalização está mantido”, disse o ministro das Comunicações, Fábio Faria, em coletiva de imprensa nesta manhã, após entregar o texto ao Planalto. Além de criar o Sistema Nacional de Serviços Postais, o projeto prevê a criação da Agência Nacional de Comunicações (Anacom), em substituição à atual Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Anacom é quem passará a regular o serviço postal, além de cuidar também das atribuições que estão hoje com a Anatel, como telecomunicações (telefonia, internet, tv por assinatura). Atualmente, não há uma agência que regule o serviço postal. 


Fonte: Gazeta do Povo