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Como a PEC da segunda instância ajuda muito mais que a luta contra o crime e a corrupção

Por: Elite FM
Publicado em 16/10/2020
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“A sociedade não aceita mais brechas jurídicas para proteger criminosos”-Estátua de Têmis, a deusa da Justiça| Foto: Unsplash/Gazeta do Povo

Parlamentares que defendem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza a prisão após condenação em segunda instância judicial voltaram a pressionar para que a matéria seja tirada da "geladeira" na Câmara. Eles lembraram que, se a PEC 199/19 estivesse em vigência, o traficante André do Rap não teria sido solto, pois ele já foi condenado por juízo de segundo grau. Mas, além de reduzir a impunidade em casos de corrupção e criminalidade, a proposta teria outro efeito benéfico para a sociedade: iria dar mais rapidez a todo o Judiciário e beneficiaria qualquer cidadão que recorre à Justiça.A possibilidade de agilizar toda a Justiça ocorre porque a PEC determina que o chamado trânsito em julgado (fim do julgamento) ocorre na segunda instância judicial. E isso não vale apenas para casos de crimes comuns e de corrupção. A PEC 199/19 também abrange matérias cíveis, tributárias, previdenciárias, trabalhistas, eleitorais e das demais áreas da Justiça brasileira. Seriam beneficiados, por exemplo, o aposentado que entra com uma ação judicial para melhorar seu benefício; o trabalhador que ingressa na Justiça do Trabalho pedindo seus direitos; a empresa que questiona cobranças indevidas de impostos pelo Estado. Em vez de ter de esperar três ou até quatro julgamentos para o caso ser resolvido, haveria um posicionamento já na segunda instância. Os recursos protocolados em cortes acima da segunda instância seriam considerados,na prática, como um novo processo.” O que propomos é muito mais do que prisão em segunda instância, é uma verdadeira reforma do poder Judiciário, disse o presidente da comissão especial da PEC, deputado Marcelo Ramos (PL-AM) “Trata-se de uma profunda e estruturante reforma do poder Judiciário, que, sendo aprovada, vai entregar ao país um Judiciário mais célere, mais efetivo e que resgate a confiança das pessoas.” Rodrigo Maia, até agora fez corpo mole para colocar a matéria em  votação, mas pressionado pela soltura absurda do maior traficante do país declarou que colocaria esta proposta em votação ainda neste ano, mas sem muita convicção. O fato é que a sociedade não aceita mais brechas jurídicas para proteger criminosos  do mais alto grau.

 

 


Fonte: Gazeta do Povo