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Promotoria de Justiça firma acordo com o Município de Marmeleiro para garantir cumprimento de normas de acessibilidade em todos os edifícios públicos

Por: Elite FM
Publicado em 27/09/2020

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Marmeleiro, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município para assegurar acessibilidade a locais públicos a todas as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O documento, assinado na quarta-feira, 23 de setembro, passou a ser discutido após a constatação de que existem na cidade espaços públicos que não permitem o acesso de pessoas com limitações físicas. Segundo o TAC, o Município tem prazo de 18 meses para apresentar projetos para adequação de todos os espaços públicos aos critérios de acessibilidade elencados em documento da Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR9050:2015). Após esse prazo, terá mais 24 meses para realizar as obras previstas nos projetos. Ficou acertado ainda que o Ministério Público poderá solicitar vistoria ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná e/ou à Comissão Municipal de Acessibilidade, para verificar o cumprimento do acordo.


Fonte: Assessoria de Comunicação-comunicacao@mppr.mp.br