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Pontos na CNH: o que muda com as novas alterações no Código de Trânsito

Por: Elite FM
Publicado em 26/09/2020
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Carteira de habilitação válida por dez anos e novo sistema de pontos por infração são algumas das novidades do novo Código de Trânsito aprovado pelo Congresso. Foto: Jonathan Campos/Arquivo Gazeta do Povo

A Câmara dos Deputados aprovou alterações no Código de Trânsito Brasileiro. O limite de pontos para a suspensão da CNH sobe de 20 para 40 pontos. Os demais ficam enquadrados em categorias específicas, que dependem da quantidade de infrações gravíssimas cometidas nos últimos 12 meses. São três classificações: 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima; 30 pontos para quem tiver uma infração gravíssima; e 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações dessa gravidade. As mudanças entram em vigor depois de 180 dias da publicação da lei. A partir das alterações, todas as multas leves e médias passam a ser puníveis apenas com advertência, caso o motorista não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O prazo máximo para a aplicação da penalidade e expedição da notificação de multa ao infrator é de 180 dias. Caso o condutor apresente defesa prévia, o período dobra. A multa perde a validade se o poder público perder o prazo de contestação. As mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da lei. Uma das mudanças prevê que condutores com até 50 anos de idade terão uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida por 10 anos. Os motoristas com idade entre 50 e 70 anos terão a carteira válida por cinco anos, como é atualmente. Os que tiverem acima de 70 anos precisarão renová-la a cada três anos. 


Fonte: Gazeta do Povo