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Redução de privilégios já: qual é a proposta de reforma administrativa do Congresso

Por: Elite FM
Publicado em 20/09/2020
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Projetos que já tramitavam no Congresso podem endurecer reforma administrativa| Foto: Pedro França/Agência Senado

 Nos últimos meses, coube à Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa – sob comando do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) e com o apoio dos senadores Antonio Anastasia (PSD-MG) e Kátia Abreu (PDT-GO) – levantar quais sugestões novas ou antigas de mudanças nas regras para os servidores poderiam ser aproveitadas. Em tese, as propostas reunidas pelo grupo caminham na direção de endurecer algumas regras do funcionalismo, buscando a vedação de privilégios já para os atuais servidores e a regulamentação da avaliação de desempenho, a tal produtividade, mecanismo previsto na Constituição, mas que nunca vigorou por falta de lei complementar. A Frente Parlamentar vinha trabalhando no diagnóstico das mudanças necessárias para a legislação que rege o serviço público há alguns meses e que a PEC proposta pelo governo não resolve todos os pontos já levantados pelo grupo. “Mas, com essa manifestação e a proposição da peça para tramitação, surge a oportunidade de começar a endereçar temas que ela já traz e pode ser complementada. Os principais pontos que precisam ser contemplados por uma boa reforma administrativa giram em torno da vedação de privilégios e correção de distorções para todos os servidores, inclusive os da ativa, o fim dos supersalários e a regulamentação da avaliação de desempenho. O funcionalismo público  está recheado de vantagens,benesses,aditivos e tantas mutretas que chegam  a duplicar ou triplicar o salário base, com a agravante de não haver descontos nos penduricalhos. Isso nada mais é que corrupção disfarçada de legal, mas imoral  e contra a Constituição que reza;”Todos são iguais perante a lei”.


Fonte: Gazeta do Povo e Elite Fm