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Lava Jato é pautada pela ‘legalidade constitucional’, diz Fachin ao novo presidente do STF

Por: Elite FM
Publicado em 16/09/2020
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O ministro do STF, Edson Fachin defendeu a Lava Jato em documento encaminhado a Fux/Imagem:https://www.gazetadopovo.com.br/republica/lava-jato

Em relatório encaminhado ao novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, o relator dos processos da operação Lava Jato no Tribunal, ministro Edson Fachin, afirmou que os trabalhos da força-tarefa são pautados pela “legalidade constitucional” e são “garantia de impunidade”. Para Fachin, é um erro equacionar a luta pela responsabilização criminal e o combate à impunidade com um aumento do “punitivismo”. O termo “punitivismo” foi cunhado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para criticar as ações do Ministério Público Federal (MPF) na Lava Jato. “Os trabalhos (da Lava Jato) são pautados pela legalidade constitucional e vão de encontro à renitente garantia da impunidade que teima em fazer a ‘viagem redonda da corrupção’”, declarou Fachin no documento. “Por tudo isso, é preciso que não abandonemos os esforços por uma justiça mais eficiente e por uma democracia mais justa, com irrestrita observância ao ordenamento jurídico que cunha o Estado de Direito", complementa o ministro. Além disso, Fachin ressaltou que ações como a da Lava Jato são fruto de uma histórica demanda por mais eficiência no Poder Judiciário em todo o país.”Eficiência e qualidade que necessariamente respeite o contraditório, o direito de defesa, o devido processo legal", diz Fachin no ofício encaminhado a Fux. Eficiência da Justiça significa hoje, punição exemplar para corruptos, pois a Justiça brasileira tarda e falha, o que dá asas à conclusão de que “roubar dinheiro público vale a pena.


Fonte: Gazeta do Povo e Elite Fm