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O STF impede o Estado de economizar

Por: Elite FM
Publicado em 03/07/2020
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O serviço público existe como um fim e não para garantias trabalhistas ou salariais-Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF/Gazeta do Povo

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou um dos pontos centrais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tem funcionado como freio ao crescimento irresponsável nos gastos públicos desde o ano 2000. A corte declarou inconstitucional o trecho da LRF que permitia a redução de salário de servidores públicos nos casos extremos em que o ente federado, seja ele federal, estadual ou municipal, ultrapasse os limites legais de gasto com a folha de pagamento. Foram sete votos pela inconstitucionalidade e quatro no sentido oposto. Apenas os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram pela manutenção desse trecho da LRF. Numa leitura isolada e restritiva, a decisão do STF parece de fato ser adequada. Mas esta é apenas parte de um todo. A boa doutrina jurídica compreende a interpretação sistêmica das leis. Quando as despesas dos entes federados com pessoal superarem os limites legais (50% da receita corrente líquida para a União e 60% para estados e municípios), o cargo fica extinto e só pode ser recriado por um novo concurso público, com um intervalo mínimo de quatro anos. O serviço público existe como um meio e não um fim.  E o fim é o bem comum na forma da prestação de serviços ao público, não a concessão de garantias trabalhistas ou salariais aos servidores - que, na média, têm vencimentos muito superiores aos dos trabalhadores da iniciativa privada.


Fonte: Gazeta do Povo