Secretaria Nacional do Consumidor multa TIM por publicidade enganosa - Elite FM 101.7 - Energia positiva no ar!

Secretaria Nacional do Consumidor multa TIM por publicidade enganosa

Por: Elite FM
Publicado em 28/06/2020

"A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, multou em R$ 800 mil a empresa de telefonia TIM. Segundo a secretaria, a companhia descumpriu normas estabelecidas pela Anatel ao não avisar seus clientes, de forma adequada, sobre o bloqueio da internet móvel após o término da franquia. A sanção foi aplicada ao fim de um processo administrativo que constatou que a TIM violou o dever de informar a seus clientes sobre mudanças na prestação de serviços contratados até 2014, quando a Anatel editou regras permitindo o bloqueio após o fim da franquia de dados. Na avaliação da secretaria, ao passar a bloquear o acesso a internet de clientes de antigos pacotes de franquia sem lhes fornecer informações "claras e inequívocas" sobre as mudanças contratuais, a empresa contrariou o Código de Defesa do Consumidor, incorrendo em publicidade enganosa. A companhia pode recorrer da decisão administrativa, mas, em nota, a Secretaria Nacional do Consumidor advertiu que, caso não o faça, a TIM pode se beneficiar de descontos no valor da multa já aplicada. A TIM ainda vai decidir as medidas cabíveis. 


Fonte: Gazeta do Povo