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Já está em vigor Portaria que estabelece multa para quem não usar máscaras em Pato Branco

Por: Elite FM
Publicado em 26/06/2020
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A Prefeitura de Pato Branco, através da Secretaria Municipal de Saúde, comunica que entrou em vigor a Portaria Nº 07/2020, que dispõe sobre a cobrança de multa instituída pelo Decreto nº 8.689, de 21 de maio de 2020 que tornou obrigatório o uso de máscaras e pelo Decreto nº 8.713 de 19 de junho de 2020, que proíbe à circulação de pessoas nas vias públicas do Município de Pato Branco, das 22h às 6h e outras providências. Pessoas físicas serão multadas quando não utilizarem máscaras nos locais descritos no artigo 3º; 2º Pessoas jurídicas serão multadas quando houver em seus estabelecimentos pessoas ou colaboradores sem a utilização de máscaras; 3º A pessoa que estiver em uma empresa sem máscara será multada individualmente, sendo a empresa também multada. Art.5º. As pessoas que estiverem circulando em espaços públicos, conforme descrito no Art.3º, nos horários estabelecidos pelo Decreto nº 8.713 de 19 de junho de 2020 serão multadas. 


Fonte: Assessoria:Departamento de Imprensa do Município de Pato Branco