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Decreto Municipal proíbe aglomeração de pessoas em vias públicas por tempo indeterminado

Por: Elite FM
Publicado em 20/06/2020
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Foto: Prefeitura Municipal de Pato Branco/Facebook

A Prefeitura de Pato Branco comunica que está em vigor a partir de sábado (20), o Decreto Nº 8.713,que proíbe a circulação de pessoas nas vias públicas do Município de Pato Branco, por tempo indeterminado, das 22h às 06h.A multa pelo descumprimento do previsto neste artigo é a mesma do Decreto Municipal nº 8.689 de 21 de maio de 2020. Art. 2º. Não se aplica a proibição do disposto no artigo anterior em relação às seguintes atividades: I – Serviços médicos e hospitalares; II – Farmácias e laboratórios; III – Serviços funerários; IV – Serviços de segurança pública ou privada; V – Serviços de táxi e aplicativos; VI – Serviços de delivery e drive thru; VII – Transporte de cargas, principalmente gêneros alimentícios; IX – Comercialização de medicamentos, alimentos e bebidas pelo sistema delivery; Art. 3º. Os serviços de alimentação (restaurantes e similares) funcionarão até às 22:00 horas. Art. 4º. Serviços autorizados a funcionarem pelo sistema de delivery funcionarão somente até às 23:00 horas, sendo vedado o atendimento após este horário. Art. 5º. É expressamente proibida a aglomeração de pessoas em postos de combustíveis ou quaisquer espaços públicos ou privados. 

 

 


Fonte: Assessoria:Prefeitura Municipal de Pato Branco