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Do adiamento do Enem à máscara obrigatória: 12 projetos sobre a Covid que podem virar lei

Por: Elite FM
Publicado em 22/05/2020
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CIDADE Câmara dos Deputados e Senado terão semana cheia de projetos pautados devido a pandemia do novo coronavírus. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil/Gazeta do Povo

Pelo menos 11 projetos legislativos que tratam sobre a pandemia do coronavírus e de seus efeitos estão quase prontos para virar lei. O Senado e a Câmara dos Deputados colocaram em pauta nesta semana pelo menos 11 propostas que envolvem de alguma forma as consequências da Covid-19 no país. A lista inclui a obrigatoriedade de uso de máscaras em espaços públicos de todo o território nacional, o adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem),que ficoupara dezembro ou janeiro de 2021, a cobertura dos seguros de vida em caso de morte por Covid-19, a proibição de despejos até outubro, entre outros: Suspensão de prazos legais, como os de despejo.  Ampliação da cobertura de seguros de vida. Obrigação de hospitais particulares cederem leitos para o SUS. Antecipação de recebíveis por instituições de ensino. Prorrogação do pagamento de dívidas rurais. Atendimento veterinário a distância. Autorização para que instituições de ensino produzam e doem respiradores. Ações emergenciais para população indígena. Doação de alimentos para pessoas em situação de vulnerabilidade. Mudanças na recuperação judicial. Estabelece medidas temporárias para amenizar o impacto da pandemia em atividades econômicas e referentes à recuperação judicial. A proposta  suspende ações judiciais de execução, decretação de falência e institui uma negociação preventiva com os credores das empresas. As determinações, se aprovadas, valem até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durar o período de calamidade pública.


Fonte: Gazeta do Povo