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Legislativo aprovou, em primeira votação, crédito especial para o Executivo

Por: Elite FM
Publicado em 20/05/2020
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Foto: Mariana Martins

Sessão também debateu e aprovou, em primeira votação, Projeto de Lei que cria o Programa “Entrega Consciente”

Na sessão desta segunda-feira (18), foi debatido e aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei n° 144, de 2019, instituindo o Programa "Entrega Consciente", que dispõe sobre a entrega de recém-nascidos para a adoção. O Projeto, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan, tem o intuito de diminuir o número de crianças abandonadas ou mal tratadas, além de abortos, infanticídios ou adoções irregulares. “Queremos garantir que as mães saibam que tem uma opção totalmente legal para entregar seu filho recém-nascido, esclarecendo dúvidas e oferecendo apoio, tanto para elas quanto para as famílias que receberão a criança afinal, não é crime, querer que o bebê tenha uma estrutura familiar e financeira melhor do que a que ele nasceu”, explicou o vereador. Para a Secretaria Municipal de Assistência Social, também foi aprovado, em primeira votação, o pedido de crédito especial, no valor de R$ 50 mil, referente ao Projeto de Lei nº 80, de 2020, de autoria do Executivo. Os recursos são referentes ao Termo de Adesão ao Incentivo Beneficio Eventual COVID-19, para provisão de necessidades advindas de contingências relativas à situação de vulnerabilidade temporária, principalmente, em virtude da pandemia.


Fonte: Assessoria:Laiane Carniel