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STF decide que estados e municípios podem restringir locomoção e transporte

Por: Elite FM
Publicado em 11/05/2020
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Plenário do STF| Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil/Gazeta do Povo

 O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu na quarta-feira (6), em sessão por videoconferência, que os governos estaduais e as prefeituras têm poder de baixar medidas que restringem locomoção dos cidadãos e transporte interestadual ou intermunicipal como ferramenta de enfrentamento ao coronavírus - sem a necessidade de, antes, observar determinações federais. Apesar de garantir aos poderes locais a autonomia para tomar esse tipo de medida, a decisão frisa que os serviços essenciais devem ser mantidos, ou seja, o fechamento de estradas, por exemplo, pode ser feito contando que não afete o abastecimento e circulação de mercadorias, combustíveis e o trânsito de equipamentos e profissionais de segurança. O placar entre os ministros foi de sete votos a quatro. Já é de conhecimento geral de que o Brasil tem tamanho continental e nele há muitas diferenças regionais que não podem ser tratadas com as mesmas medidas. Cada região ou município tem suas particularidades e governadores e prefeitos têm condições de tomar medidas que atendam às necessidades locais. 

 


Fonte: Gazeta do Povo e Elite Fm