Matrículas e mensalidades escolares: os direitos dos pais com a suspensão das aulas - Elite FM 101.7 - Energia positiva no ar!

Matrículas e mensalidades escolares: os direitos dos pais com a suspensão das aulas

Por: Elite FM
Publicado em 22/04/2020
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Aulas estão suspensas por causa da pandemia do novo coronavírus - Foto:Internet/:http://www.educarparasergrande.com.br

Escolas paradas, crianças em casa e muitas dúvidas na cabeça dos pais: como ficam as mensalidades se não há utilização do serviço? Posso cancelar a matrícula durante a pandemia? É possível ter desconto se o ensino continuar a distância? Escolas paradas, crianças em casa e muitas dúvidas na cabeça dos pais: como ficam as mensalidades se não há utilização do serviço? É possível cancelar a matrícula escolar durante o período sem aula? Existem dois casos: um é a matrícula no ensino fundamental obrigatório, que é a partir dos 4 anos de idade, e outro que é no berçário e anos iniciais da educação infantil (antes dos 4 anos). No primeiro caso, cancelar uma matrícula significa deixar a criança sem escola, o que é ilegal e passível de denúncia ao Conselho Tutelar. Porém, o Procon explica que a pandemia causou uma situação atípica e, nesse caso, os pais até poderiam optar em cancelar a matrícula da criança e rematriculá-la no próximo ano, fazendo novamente a mesma série, se acharem que a situação atual pode ser prejudicial ao aprendizado. Mas, se a questão for apenas financeira, o ideal é manter a matrícula e tentar uma negociação com a escola. No segundo caso, que seria o que se chama de curso livre (não obrigatório), é possível o cancelamento da mensalidade. Multas podem ser cobradas se estiverem previstas no contrato de matrícula. O desconto da mensalidade não é obrigatório, já que o contrato de matrícula vale por 12 meses, mas o diálogo por  achar  soluções para os dois lados. O governo federal publicou no dia 1.º de abril a Medida Provisória 934, que suspende temporariamente a obrigatoriedade de uma quantidade mínima de dias letivos, mas mantendo a carga horária prevista. Ou seja, a exigência é apenas por horas mínimas de atividades que podem ser cumpridas de outra forma que não em sala de aula. Dessa forma, a instituição de ensino não é obrigada a devolver qualquer valor. As escolas que estão ofertando aulas e atividades à distância não configura quebra de  contrato e a escola não tem obrigação legal de reduzir o valor da mensalidade.


Fonte: Gazeta do Povo