Quais os limites para reduzir liberdades e direitos na pandemia? - Elite FM 101.7 - Energia positiva no ar!

Quais os limites para reduzir liberdades e direitos na pandemia?

Por: Elite FM
Publicado em 22/04/2020
img
Foto: Beto Barata/PR/Gazeta do Povo

As medidas restritivas adotadas por prefeitos e governadores para combater a pandemia podem parecer inéditas ou aleatórias, mas obviamente não são. Estamos passando pelo maior desafio da nossa geração, mas outras gerações e outros povos já enfrentaram o desafio de implementar medidas que restringem temporariamente direitos duramente adquiridos em decorrência de calamidades ou emergências. Há regras internacionais claras para quais direitos podem ser restringidos temporariamente e como. Trata-se de um documento internacional, de cuja elaboração o Brasil participou, chamado Princípios de Siracusa. Tratados internacionais estão acima da Constituição do Brasil, portanto são nossas leis que devem obedecer a esses princípios internacionais pactuados. Quais são os direitos que não podem ser suspensos nem em caso de calamidade de Saúde Pública? São 7, conforme estabelecido internacionalmente.1. "O direito à vida é inerente à pessoa humana. 2. "Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes. 3. "Ninguém poderá ser submetido á escravidão. 4. "Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.5. "Ninguém poderá ser condenado por atos omissões que não constituam delito de acordo com o direito nacional ou internacional, no momento em que foram cometidos. "6."Toda pessoa terá direito, em qualquer lugar, ao reconhecimento de sua personalidade jurídica". 7. "Toda pessoa terá direito a liberdade de pensamento, de consciência e de religião. "Todos os demais direitos podem ser limitados quando o que está em questão é uma calamidade e a necessidade de preservar o bem jurídico mais precioso, a vida. Isso inclui o direito de assembleia e o de ir e vir. Os limites são dados pelos Princípios de Siracusa, que regem a limitação dos direitos previstos no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. 


Fonte: Madeleine Lacsko-Gazeta do Povo