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Redução de jornada e suspensão de contrato valem imediatamente, diz Lewandowski

Por: Elite FM
Publicado em 15/04/2020
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MP 936 criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Foto: Marcelo Andrade/Arquivo/Gazeta do Povo

Em nova decisão, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que acordos individuais feitos a partir das regras da Medida Provisória 936 são, sim, válidos imediatamente. A MP permite que os empregadores reduzam a jornada e o salário dos funcionários, ou que suspendam contratos de trabalho, durante o enfrentamento da crise do novo coronavírus."Esclareço, para afastar quaisquer dúvidas, e sem que tal implique em modificação da decisão embargada, que são válidos e legítimos os acordos individuais celebrados na forma da MP 936/2020, os quais produzem efeitos imediatos, valendo não só no prazo de 10 dias previsto para a comunicação ao sindicato, como também nos prazos estabelecidos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho, agora reduzidos pela metade pelo art. 17, III, daquele ato presidencial", diz o ministro na nova peça.A decisão, entretanto, não tira dos empregadores a obrigação de comunicar os sindicatos das categorias a respeito dos acordos individuais estabelecidos, no prazo máximo de dez dias – exigência estabelecida em decisão anterior do ministro. Conforme o texto, só não valerão os acordos individuais em que o patrão não fizer a comunicação ao sindicato. Cabe ao empregador adotar todas as providências ao seu alcance para localizar o sindicato, a federação ou a confederação apta a receber a comunicação. “E aqui, vale sublinhar que uma das possíveis consequências jurídicas da falta de comunicação do empregador à respectiva entidade sindical, no prazo de 10 dias, estabelecido pela MP, será a perda da validade do acordo individual por descumprimento de formalidade essencial,” diz a decisão.


Fonte: Gazeta do Povo