Os bloqueios contra o coronavírus e o direito de ir e vir - Elite FM 101.7 - Energia positiva no ar!

Os bloqueios contra o coronavírus e o direito de ir e vir

Por: Elite FM
Publicado em 31/03/2020
img
Transporte interestadual está suspenso ou restrito em vários estados por decisão de governadores.| Foto: Aniele Nascimento/Gazeta do Povo

Até caminhões transportando medicamentos  estão interrompendo suas viagens por medidas de governos estaduais. O episódio, ainda que de alcance bastante limitado, mostra como algumas ações de governadores e prefeitos tomadas em nome do combate ao coronavírus podem estar cruzando um limite perigoso em relação aos direitos individuais e, neste processo, até mesmo atrapalham o objetivo que dizem querer alcançar. Levantamento  afirmava que havia bloqueios de algum tipo em pelo menos 22 estados brasileiros. Não se trata apenas das chamadas “barreiras sanitárias”, em que pessoas que chegam a um local têm sua temperatura medida, e que são permitidas pela lei: a maioria das restrições afeta o direito de ir e vir, com fechamento total de divisas.  O artigo 22, inciso XI da Constituição afirma que apenas a União pode legislar sobre trânsito e transporte, o que de imediato proíbe ações unilaterais dos estados no fechamento de suas divisas. A saúde pública é um bem que o poder público tem o dever de proteger, mas isso precisa ser feito de forma que não se restrinja liberdades de forma desnecessária ou abusiva. Foi só em 20 de março, pela Medida Provisória 926, que Bolsonaro incluiu a “locomoção interestadual e intermunicipal” entre as atividades sujeitas a restrição. Governadores e prefeitos viram na MP um sinal verde para fechar divisas e acessos, e simplesmente ignoraram a necessidade de recomendação da Anvisa. Por fim, em 23 de março, o governo capitulou e publicou resolução assinada pelo diretor-presidente da Anvisa, delegando às Vigilâncias Sanitárias estaduais a capacidade de elaborar pareceres que embasassem os bloqueios e, na prática, validando um “cada um por si” em que até mesmo o transporte de itens valiosos para a saúde das pessoas acaba prejudicado por fiscais mais “zelosos”, como na situação que retardou a chegada do lote de vacinas a Brasília. Se o bloqueio em um estado ou município também afeta estados e municípios vizinhos, ele pode ser definido unilateralmente? E, o mais importante: o direito constitucional de ir e vir não está sendo indevidamente restringido? Afinal, não estamos em estado de sítio, a única situação prevista na Constituição em que se pode relativizar o direito de ir e vir de forma mais agressiva.


Fonte: Gazeta do Povo